Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.006 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.006.10.303.0755.1.657 - Reforma da Farmácia Central

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde       R$ 400.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do provável "Excesso de Arrecadação", pela tendência do exercício, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados às Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.