Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 5.848.619,60 (Cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.303.2.706 - Transferência de Recursos Financeiros a

Entidades - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.40 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem

Fins Lucrativos

1.600.0000.0093 - Recursos Média Alta Complexidade - Bloco

Manutenção R$ 5.776.809,04

1.601.0000.0363 - Plano Nacional de Implantação de Unidades

Básicas de Saúde - UBS R$ 58,64

1.601.0000.0530 - Aquisição de Equipamento e Material

Permanente - PAB-FN R$ 499,21

1.631.0000.0371 - PAC 2 - Construção de Unidade Básica de

Saúde R$ 1.088,76

2.601.0000.0363 - SF - Plano Nacional de Implantação de

Unidades Básicas de Saúde - UBS R$ 1.866,42

2.601.0000.0530 - SF - Aquisição de Equipamentos e Material

Permanente - PAB-FNS R$ 15.890,78

2.631.0000.0371 - SF - PAC 2 - Construção de Unidades Básicas

de Saúde R$ 34.656,95

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.003.41 4.4.50 - Transferência a Instituições Privadas Sem

Fins Lucrativos

1.600.0000.0093 - Recursos Média Alta Complexidade - Bloco

Manutenção R$ 17.749,80

                                                                               TOTAL  R$ 5.848.619,60

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.006 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.006.10.122.755.1.654 - Construção da Unidade Básica de

Saúde - Vieiras

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.72 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.601.0000.0363 - Plano Nacional de Implantação de Unidades

Básicas de Saúde - UBS R$ 58,64

1.631.0000.0371 - PAC 2 - Construção de Unidades Básicas de

Saúde R$ 1.088,76

15.006.10.301.755.2.654 - Aquisição de Bens na Atenção Primária

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.76 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.601.0000.0530 - Aquisição de Equipamentos e Material

Permanente - PAB-FNS R$ 218,00

                                                                                  TOTAL  R$ 1.365,40

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, serão utilizados o "Excesso de Arrecadação" do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente de recursos vinculados aos Recursos Média Alta Complexidade - Bloco Manutenção, no valor de R$ 5.794.558,84 (Cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); e à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - PAB-FNS, no valor de R$ 281,21 (Duzentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos); e o "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde -UBS, no valor de R$ 1.866,42 (Hum mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos); à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - PAB-FNS, no valor de R$ 15.890,78 (Quinze mil, oitocentos e noventa reais e setenta e oito centavos); e ao PAC 2 - Construção de Unidades Básicas de Saúde, no valor de R$ 34.656,95 (Trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.