Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 14.795.000,00 (Quatorze milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.4.122.301.2.062 - Pagamento dos Servidores

da Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

05.001.71 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 600.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.122.301.2.127 - Pagamento dos Servidores

do Ensino Fundamental

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.002.113 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 8.550.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.115 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.540.0000.0004 - Transferências do Fundeb - Aplicações

Diversas R$ 560.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da

Educação Infantil

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.003.154 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 3.440.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.156 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.540.0000.0004 - Transferências do Fundeb - Aplicações

Diversas R$ 550.000,00

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.301.4.008 - Pagamento dos Servidores do

Esporte e Lazer

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

39.004.531 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 992.000,00

39.004.532 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 85.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.533 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 18.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 14.795.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública (Semtip), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.005 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

08.005.12.122.301.2.142 - Pagamento dos Servidores da

Educação Infantil (Pré)

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.005.186 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.540.0000.0004 - Transferências do Fundeb - Aplicações

Diversas R$ 5.600.000,00

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 5.300.000,00

08.005.187 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.540.0000.0004 - Transferências do Fundeb - Aplicações

Diversas R$ 600.000,00

1.540.1070.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 300.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.005.188 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.540.0000.0004 - Transferências do Fundeb - Aplicações

Diversas R$ 1.300.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.301.2.312 - Pagamento dos Servidores

de Obras

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

09.001.201 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferências de Impostos R$ 200.000,00

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

RURAL E ABASTECIMENTO

12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

RURAL E ABASTECIMENTO

12.001.20.122.301.2.415 - Pagamento dos Servidores

da Agricultura

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.001.336 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferências de Impostos R$ 200.000,00

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE

E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.122.301.4.116 - Pagamento dos Servidores da

Cultura

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

39.001.486 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferências de Impostos R$ 850.000,00

39.001.487 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferências de Impostos R$ 150.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.488 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferências de Impostos R$ 95.000,00

40 - SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E

INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001 - TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001.4.122.301.2.041 - Pagamento dos Servidores

da Controladoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

40.001.549 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita

de Impostos e Transferências de Impostos R$ 200.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 14.795.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 19 de maio de 2023.