Art. 9º                                                                                                                                                                                                                                                                                             

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 105/2021.                                                                                                                                                                                                       

Art. 1º Fica alterado a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 9º, do Projeto de Lei nº 105/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ....

§1º Será obrigatória a contratação de concessionária ou permissionária de Jaraguá do Sul quando o óbito, o velório e o sepultamento ou cremação se realizarem neste Município, sendo permitido a preparação do corpo em município vizinho, em distância não superior que 15 (quinze) quilômetros deste município, por concessionária ou permissionária licitante nesta cidade.

§2º Será obrigatória a contratação de concessionária ou permissionária de Jaraguá do Sul e ou licitante em Jaraguá do Sul, quando o óbito e o velório se realizarem neste Município e o sepultamento ou cremação em outra localidade.”

Artigos 4° e 5°                                                                                                                                                                                                                                                                             

Altera artigo 4° e artigo 5°                                                                                                                                                                                                                                                   

Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º e 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar mediante delegação por concessão do Serviço Funerário, mediante contrato, sempre através de processo de licitação pública, pelo prazo de 20 (vinte) anos, mediante o pagamento pela concessionária, de valor equivalente nos termos do critério de julgamento a ser definido em edital.

Art. 5º. A outorga de concessão do Serviço Funerário no Município de Jaraguá do Sul não terá caráter de exclusividade e o número de funerárias a serem outorgadas, baixado por decreto, justificar-se-á segundo o prévio estudo de viabilidade técnica e econômica a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.”

JUSTIFICATIVA

O dispositivo emendado repete o art. 16 da Lei 8.987/95 ao dizer que a outorga não terá caráter de exclusividade - como, aliás, já ocorre hoje em Jaraguá do Sul - e que a concessão será outorgada por decreto a um número determinado de funerárias, a fim de que a fixação deste número tenha caráter regulamentar, como norma geral e abstrata de responsabilidade do Prefeito Municipal.

O número de funerárias fixado por decreto deve ser extraído necessariamente a partir de um estudo de viabilidade técnica e econômica, do mesmo modo que já prevê a Lei 8.987/95 para justificar objeto, área, prazo e conveniência da outorga, além do eventual caráter de exclusividade, quando for o caso.

Neste ponto, importa dizer que o poder político do Chefe do Executivo em editar norma regulamentar, e até mesmo o Poder Legislativo, ao editar norma legal em sentido estrito, não podem substituir, por mera vontade política, o juízo técnico, pois não é a vontade deste ou daquele, por melhor que seja, que torna viável a execução de um serviço público de forma a garantir os direitos dos usuários e a justa remuneração do capital investido pelo outorgado. É a análise econômica das muitas variantes do serviço, dos usuários, do local, das normas, etc, que determina qual o número ideal de funerárias.

Serviços públicos em sentido estrito, com fruição individual pelo administrado, são remunerados via tarifa, com a qual o poder concedente não pode arrecadar nem mais do que custa do serviço, para não gerar receita espúria, e nem menos, para não impor aos contribuintes de impostos os custos dos serviços fruíveis apenas por uma parcela dos administrados.

É por isso que o prestador de serviços públicos precisa arrecadar a quantia que banque os serviços e financie sua melhoria e ampliação. No caso de um serviço público que é prestado indiretamente e sem exclusividade, por outorgados privados, a tarifa precisa ser suficiente para remunerar adequadamente o prestador, bancando os custos e a justa remuneração do capital investido, que é, por fim, o que garante que o usuário tenha ao seu dispor um serviço público de qualidade.

Porém, não basta que a tarifa seja adequada, mas que o número de prestadores seja o previsto - ainda que potencialmente - e que o tempo de outorga seja igualmente aquele que fora previsto inicialmente, sob pena de o prestador privado não explorar o serviço pelo tempo necessário a fim de financiar as melhorias, bancar custos e proporcionar a justa remuneração do capital investido.

Portanto, são importantíssimas as seguintes variáveis:

Demanda: dado extraído por estudo socioeconômico que conjugue dados demográficos, sociais e econômicos locais;

Tarifa: que remunere adequadamente os serviços prestados segundo o cotejo dos itens 01 e 03;

Tempo de Outorga: que permita ao(s) prestador(es) arrecadar a tarifa pelo tempo necessário à bancar os custos e proporcionar o retorno.

Assim, só um bem elaborado Estudo Municipal de Viabilidade Econômica do Serviço Funerário pode apurar a correta demanda e, a partir dela, os equipamentos funerários necessários para atender essa demanda, o número de prestadores que proporcionará competitividade e equilíbrio na prestação dos serviços, além da tarifa módica e apta a bancar custos e trazer retorno do capital investido, isto após o levantamento do mais importante dos dados, que é o tempo pelo qual o conjunto dos usuários estará pagando, ao conjunto dos prestadores, o valor da tarifa.

Este tempo, que há de ser fixo, não pode ser demasiado curto, pois isto iria impor uma amortização mais longa, que penaliza o usuário com tarifas mais elevadas, portanto, a emenda prevê que o prazo fixo seja o máximo indicado no projeto de lei, ou seja, 10 anos.

Isto posto, é imprescindível a alteração do projeto de lei a fim de dispor que o número de concessionárias seja fixado por decreto as partir de um Estudo Municipal de Viabilidade Econômica do Serviço Funerário e que o prazo da outorga seja invariável e, neste caso, fixado em 20 anos.

Artigo 1° e seu parágrafo único; o inciso I e II do artigo 3°; artigo 4°; Parágrafo único do artigo 5°; incisos I e II do artigo 6°; artigo 7°; artigo 9° e seus parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°; artigo 11° e parágrafos 2° e 4°;  artigo 12°; artigo 14°; artigo 16° e incisos VII, VIII e XI;  artigo 19°; artigo 20° e parágrafos 1° e 2° ; artigo 21° e seu inciso IV; artigo 22; artigo 23°, artigo 24° e seu incisos, III, IV, X; e altera o inciso IV do artigo 28.

Altera o artigo 1° e seu parágrafo único; o inciso I e II do artigo 3°; artigo 4°; Parágrafo único do artigo 5°; incisos I e II do artigo 6°; artigo 7°; artigo 9° e seus parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°; artigo 11° e parágrafos 2° e 4°;  artigo 12°; artigo 14°; artigo 16° e incisos VII, VIII e XI;  artigo 19°; artigo 20° e parágrafos 1° e 2° ; artigo 21° e seu inciso IV; artigo 22; artigo 23°, artigo 24° e seu incisos, III, IV, X; e altera o inciso IV do artigo 28.

Art. 1º Ficam alterados o artigo 1° e seu parágrafo único; o inciso I e II do artigo 3°; artigo 4°; Parágrafo único do artigo 5°; incisos I e II do artigo 6°; artigo 7°; artigo 9° e seus parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°; artigo 11° e parágrafos 2° e 4°;  artigo 12°; artigo 14°; artigo 16° e incisos VII, VIII e XI;  artigo 19°; artigo 20° e parágrafos 1° e 2° ; artigo 21° e seu inciso IV; artigo 22; artigo 23°, artigo 24° e seu incisos, III, IV, X; e altera o inciso IV do artigo 28, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Serviço Funerário no Município de Jaraguá do Sul, de caráter público e essencial, exercível sob o regime de concessão de serviço público, por meio de licitação pública, consiste na prestação de serviços relativos à realização e organização de funerais, mediante a cobrança de tarifa definida em regulamento pelo ente público municipal.

Parágrafo único. Os serviços e produtos funerários somente poderão ser prestados pelas concessionárias que se sagrarem vencedoras na licitação com a consequente contratação, sendo vedada a delegação a terceiros.

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - Poder Concedente: o Município de Jaraguá Sul, que detêm da competência de prestação do serviço funerário, objeto de concessão;

II - Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar mediante delegação por concessão do Serviço Funerário, mediante contrato, sempre através de processo de licitação pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante o pagamento pela concessionária, de valor equivalente nos termos do critério de julgamento a ser definido em edital.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO

Art. 5º (...)

Parágrafo único. A outorga da concessão obedecerá as normas da legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como a lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os princípios básicos da seleção das propostas mais vantajosas para o interesse coletivo, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Art. 6º. (...)

I - Serviços Funerários Essenciais, são aqueles determinados pelo Município, considerados básicos para a organização e realização do funeral, no âmbito do Município que, obrigatoriamente, deverão ser ofertados pelas concessionárias aos usuários, conforme descritos na tabela do Serviço Funerário (ANEXO I), cujos valores serão regulamentados por Decreto do Executivo, nas seguintes modalidades:

II - Serviços Funerários Personalizados, são os demais serviços necessários e/ou oferecidos pelas concessionárias para a organização e realização do funeral e, contratados a critério dos usuários, a sua livre escolha, empregando materiais e serviços diferenciados do mercado funerário.

Art.7º Fica estabelecido às concessionárias os serviços funerários que, obrigatoriamente, deverão ser realizados para a prestação dos serviços funerários no Município:

Art. 9º Os serviços funerários serão prestados exclusivamente pelas concessionárias, conforme disposto e estabelecido em edital.

§1º Será obrigatória a contratação de concessionária de Jaraguá do Sul quando o óbito, o velório e o sepultamento ou cremação se realizarem neste município;

§2º Será obrigatória a contratação de concessionária de Jaraguá do Sul, quando o óbito e o velório se realizar neste município e o sepultamento ou cremação em outra localidade;

§3º quando ocorrido o óbito em outro município e, por opção do usuário, o velório, sepultamento ou cremação se der em Jaraguá do Sul, somente o translado e preparação do corpo poderá ser facultado à empresa funerária de outra localidade, devendo os demais serviços funerários serem realizados pelas concessionárias aqui licitadas.

§4º Quando ocorrido o óbito neste município e, por opção do usuário, o velório, sepultamento ou cremação se der em outra localidade, não haverá obrigatoriedade de contratar concessionária aqui licitada, exceto os serviços de preparação do corpo e tanatopraxia.

§5º quando o óbito e o velório ocorreram em outra localidade e o sepultamento ou cremação se der neste município, não haverá obrigatoriedade de contratar concessionária aqui licitada.

Art. 11. Caberá ao Chefe do Poder Executivo instituir mediante decreto o valor a ser cobrado pelas concessionárias aos usuários para a prestação do Serviço Funerário Essencial.

§ 2º Qualquer alteração em impostos, taxas e tributos que venham a ser criados, extintos ou modificados durante a vigência dos contratos de concessão, poderá implicar na revisão dos valores, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 4º As concessionárias devem manter estoque e mostruário completo das urnas funerárias previstas para o Serviço Funerário Essencial.

Art. 12. As empresas concessionárias serão remuneradas, unicamente, pelos serviços prestados, cujo pagamento será efetuado diretamente pelo usuário ou pelo Poder Público Municipal nos casos em que houver credenciamento para usuários que preencham os requisitos referidos no artigo 13 desta lei, bem como em eventual decreto regulamentador.

Art. 14. É livre às concessionárias a oferta de serviços funerários personalizados, com o fornecimento de produtos e serviços diferenciados, mediante assinatura de Termo de Recusa do Serviço Funerário Essencial pelo usuário, a ser definido em regulamento.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS

Art. 16. Constituem obrigações das empresas concessionárias, sem prejuízo de outras estabelecidas no Edital e em regulamentos:

VII - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, Equipamentos de Proteção Individual - E.P.I's, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias e securitárias, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pelas concessionárias e o Poder Concedente ou Permitente.

VIII - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, sob pena de revogação da concessão;

XI - manter permanentemente afixada em local visível ao público em suas instalações as tabelas de preços dos serviços do objeto da concessão e dos serviços personalizados;

Art. 19. As concessionárias sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.

Art. 20. O Município exercerá, por intermédio da Central Municipal de Serviços Funerários e de Cemitérios controle e fiscalização das empresas concessionárias e agentes funerários nas relações com o público e no atendimento aos serviços funerários, zelando, inclusive, para que seja assegurado à comunidade a prestação uniforme dos serviços, a custo módico e imune à concorrência desleal e agenciamento;

§ 1º No exercício da ação fiscalizadora, o agente público competente terá livre acesso a todas as dependências e instalações das empresas concessionárias.

§ 2º Toda e qualquer alteração do Contrato Social das concessionárias prestadoras dos serviços funerários deverá ser comunicada à Central Municipal de Serviços Funerários e de Cemitérios sob pena de revogação do instrumento de outorga.

Art. 21. O descumprimento de qualquer exigência contida na legislação vigente ou ato normativo pelas concessionárias, estarão sujeitas às sanções abaixo elencadas, as quais poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulada:

IV - revogação da concessão e rescisão do contrato de concessão..

Art. 22. Constatado o descumprimento das normas legais e regulamentares será instaurado processo administrativo sob a responsabilidade da Central Municipal de Serviços Funerários e de Cemitérios, que notificará as concessionárias sobre o inadimplemento bem como a sua regularização.

Art. 23. A multa deverá ser paga pela concessionária ou permissionária no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da decisão administrativa ou do indeferimento do recurso.

Art. 24. Independentemente das sanções por descumprimento impostas à concessionária, a outorga poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante apuração dos fatos que configurem infração às normas legais e/ou avaliação de qualidade, sem quaisquer indenizações, no caso da ocorrência das seguintes situações:

III - paralisação dos serviços objeto da concessão;

IV - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos serviços objeto da concessão;

X - a instalação de filiais das empresas concessionárias no âmbito do Município;

Art. 28. (...)

IV - informar ao usuário quais as concessionárias prestadoras do serviço no Município;

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 regula a ordem econômica e financeira do país estabelecendo os princípios gerais da atividade econômica no art. 170, dispondo sobre investimentos de capital estrangeiro (art. 172), exploração direta de atividade econômica pelo Estado (art. 173), regulação, fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica (art. 174) e, no art. 175, o texto constitucional “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

A Constituição Federal não conceitua o que seja serviço público, mas cita vários deles, como o serviço postal (art. 21, X), telecomunicações (art. 21, XI), radiodifusão (art. 21, XII, a), energia elétrica (art. 21, XII, b), navegação e estrutura aeroportuária (art. 21, XII, c), transporte ferroviário (art. 21, XII, d), transporte rodoviário (art. 21, XII, e), portos (art. 21, XII, f), transporte coletivo (art. 30), gás canalizado (art. 25), entre outros.

A tarefa de conceituação do que seja serviço público é, como deveria, da doutrina, sendo que o STF vem referendo conceitos, como no caso do Recurso Extraordinário 220.999-7/PE, em que o Ministro Nelson Jobim invoca o pensamento de Eros Grau no sentido de que o serviço público é uma “atividade indispensável à consecução de coesão social. Mais: o que determina a caracterização de determinada parcela da atividade econômica em sentido amplo como serviço público é a sua vinculação ao interesse social”.

Os serviços funerários foram reconhecidos como serviços públicos e expressamente reservados aos municípios na Constituição de 1891 e na de 1934. Não obstante a omissão na Constituição de 1988, o STF entendeu que os serviços funerários são serviços públicos de interesse local e competência municipal (ADI 1221/RJ).

Assim sendo, lendo o art. 175 da CF/88 no tocante a serviços funerários, é certo que incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei municipal, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos funerários.

A prestação dos serviços funerários depende, portanto, de edição de lei local que defina se a execução é direta ou indireta e, neste caso, se o regime é de concessão ou permissão.

Considerando o art. 1º da Lei Federal n. 8.987/1995 que diz que “as concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos”, então, importa obedecer, entre a CF/88 e a legislação local, o disposto nessa lei nacional.

A referida lei 8.987/95 diferencia no art. 2º, II e IV, a concessão e a permissão, dizendo que está última é outorgada a pessoas físicas e a título precário, enquanto que a concessão somente a empresas ou consórcio de empresas por tempo determinado.

Ora, a prestação de um serviço funerário como o que é definido no projeto de lei em questão só pode ser executado em estabelecimento dotado de licença sanitária, até porque são manipulados corpos e restos mortais. Ademais, são necessários colaboradores treinados que possam revezar-se em regime de plantão, além da utilização de viaturas funerárias, a revenda de ataúdes, flores e outros itens e a produção de um evento que, muitas vezes, tem proporções medianas e até grandes, como no caso de funerais para algumas dezenas ou centenas de pessoas.

Não se concebe que tais serviços possam ser realizados por pessoas físicas, mas somente por empresas.

Uma vez que pessoas físicas não possam prestar os serviços funerários, descabe previsão de outorga de permissão. E não se diga que o projeto de lei em questão não prevê pessoa física como permissionária, pois nisto reside também a ilegalidade da propsoição, pois se a Lei 8.987/95 previu a participação de pessoas físicas nas licitações para outorgas de permissão, incluindo-as no próprio conceito de permissão, então uma lei local não pode excluir as pessoas físicas da participação na licitação para a outorga no regime de permissão de serviços públicos.

Ademais, como já dito acima, o prestador de serviços funerários precisa dispor de estabelecimentos para atendimento dos usuários, manipulação de corpos, velórios, estoque de urnas mortuárias, além de viaturas e pessoal treinado, sendo indispensável um vultoso investimento, cujo retorno implica na prestação do serviço num dado tempo, razão pela qual a outorga não pode ser precária. Ao contrário, a outorga precisa ser definida em período temporal suficiente para o retorno e amortização do investimento do outorgado.

Serviços públicos em sentido estrito, com fruição individual pelo administrado, são remunerados via tarifa, com a qual o poder concedente não pode arrecadar nem mais do que custa do serviço, para não gerar receita espúria, e nem menos, para não impor aos contribuintes de impostos os custos dos serviços fruíveis apenas por uma parcela dos administrados.

É por isso que o prestador de serviços públicos precisa arrecadar a quantia que banque os serviços e financie sua melhoria e ampliação. No caso de um serviço público que é prestado indiretamente e sem exclusividade, por outorgados privados, a tarifa precisa ser suficiente para remunerar adequadamente o prestador, bancando os custos e a justa remuneração do capital investido, que é, por fim, o que garante que o usuário tenha ao seu dispor um serviço público de qualidade.

Porém, não basta que a tarifa seja adequada, mas que o número de prestadores seja o previsto - ainda que potencialmente - e que o tempo de outorga seja igualmente aquele que fora previsto inicialmente, sob pena de o prestador privado não explorar o serviço pelo tempo necessário a fim de financiar as melhorias, bancar custos e proporcionar a justa remuneração do capital investido.

Portanto, são importantíssimas as seguintes variáveis:

Demanda: dado extraído por estudo socioeconômico que conjugue dados demográficos, sociais e econômicos locais;

Tarifa: que remunere adequadamente os serviços prestados segundo o cotejo dos itens 01 e 03;

Tempo de Outorga: que permita ao(s) prestador(es) arrecadar a tarifa pelo tempo necessário à bancar os custos e proporcionar o retorno.

Isto posto, é imprescindível a alteração do projeto de lei a fim de impor por lei que o regime de outorga dos serviços funerários seja a concessão, único compatível com as características do serviço e o volume da demanda num município com mais de 200 mil habitantes.”

Artigo 5º                                                                                                                                                                                                                                                                                         

Altera o artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 105/2021                                                                                                                                                                                       

Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As concessões ou permissões do Serviço Funerário no município de Jaraguá do Sul não terão caráter de exclusividade, sendo o número de funerárias definido mediante Decreto, acompanhado de estudo prévio de viabilidade técnica e econômica, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.".

JUSTIFICATIVA: O dispositivo emendado basicamente repete o artigo 16 da Lei Federal 8.987/95 ao dizer que a outorga não terá caráter de exclusividade, sendo que o número deverá ser determinado por Decreto, uma vez que a fixação deste número deve seguir caráter regulamentar, como norma geral e abstrata de responsabilidade do Prefeito Municipal. O número de funerárias fixado por decreto deve ser extraído necessariamente a partir de um estudo prévio de viabilidade técnica e econômica, conforme prevê a mesma Lei Federal 8.987/95, para justificar objeto, área, prazo e a conveniência da outorga.

§4º do Artigo 9º                                                                                                                                                                                                                                                                           

Altera o §4º do Artigo 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 105/2021                                                                                                                                                                         

Art. 1º. Fica alterado o §4º do Art. 9º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º

[...]

§4º Quando ocorrido o óbito neste Município e, por opção do usuário, o velório, sepultamento ou cremação se der em outra localidade, não haverá obrigatoriedade de contratar concessionária ou permissionária aqui licitada".

JUSTIFICATIVA: Uma modificação na redação do parágrafo 9º, uma vez que, as situações de obrigatoriedade da tanatopraxia estão previstas no artigo 8ª do mesmo Projeto de Lei. Ou seja, caso o óbito ocorra em Jaraguá do Sul, mas a família, da cidade de Guaramirim, queira buscar o corpo com translado da funerária daquela cidade para fazer a preparação do corpo e o procedimento da tanatopraxia lá, deve ter essa liberdade de escolha, uma vez que o artigo 8ª detalha em seus incisos as hipóteses de obrigatoriedade deste procedimento, não podendo haver uma imposição quando não justificada pelo próprio Projeto de Lei.

Artigo 11                                                                                                                                                                                                                                                                                         

Altera o artigo 11 do Projeto de Lei Ordinária nº 105/2021                                                                                                                                                                                       

Art. 1º. Fica alterado o Art. 11, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art.11. Caberá ao Chefe do Poder Executivo instituir mediante Decreto o valor a ser cobrado pelas concessionárias ou permissionárias aos usuários para a prestação do Serviço Funerário Essencial, devendo este valor ser justificado em critérios técnicos e financeiros, os quais deverão ser disponibilizados em anexo.".

JUSTIFICATIVA: O dispositivo emendado reforça o disposto na Lei Federal 8.987/95, bem como, reafirma o princípio da transparência na Administração Pública, a qual deverá demonstrar, através de anexo a ser disponibilizado no Decreto, quais foram os critérios técnicos e financeiros utilizados para chegar ao valor dos serviços disponibilizados.

Inciso XI do artigo 16                                                                                                                                                                                                                                                               

Altera o inciso XI do artigo 16 do Projeto de Lei Ordinária nº 105/2021                                                                                                                                                             

Art. 1º. Fica alterado o inciso XI do Art. 16, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16

[...]

XI - manter permanentemente afixada em local visível ao público em suas instalações as tabelas de preços dos serviços do objeto da concessão ou permissão e dos serviços personalizados, bem como, o disposto no artigo 11, §5º e no artigo 26 desta Lei;"

JUSTIFICATIVA: O acréscimo de manter permanentemente afixado em local visível o disposto no artigo 11, §5º que diz: "É obrigatória a prestação de serviço funerário de qualidade superior em caso de indisponibilidade de material do Serviço Funerário Essencial escolhido pelo usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer valor adicional" e no artigo 26 que diz: "O Município de Jaraguá do Sul disponibilizará as Capelas Mortuárias Municipais para a realização exclusiva de celebrações e atos funerais", serve justamente para que o usuário do serviço tenha consciência dos seus direitos conforme a Lei a ser aprovada.

Incisos XVI e XXI do artigo 16                                                                                                                                                                                                                                               

Alteram os incisos XVI e XXI do artigo 16 do Projeto de Lei Ordinária nº 105/2021                                                                                                                                         

Art. 1º. Fica alterado os incisos XVI e XXI do Art. 16, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16

[...]

XVI - não proceder a mudança de local, qualquer que seja a razão, sem prévia comunicação do Poder Público, que observará o pleno atendimento às normas legais aplicáveis ao caso concreto;

[...]

XXI - iniciar a prestação dos serviços funerários em até 120 (cento e vinte) dias, após assinatura do contrato;"

JUSTIFICATIVA: A alteração da palavra "autorização" para "comunicação" se faz extremamente necessária pois não se pode vincular a possibilidade de mudança de endereço ou qualquer outra situação a uma autorização do Poder Executivo, uma vez que isso caracteriza clara interferência do Poder Público sobre o Privado, o que não se pode admitir de forma alguma. A "comunicação" seria suficiente para deixar o Poder Público ciente, não necessitando aguardar uma autorização do Poder Concedente.

De igual forma, se faz necessário o aumento do tempo para iniciar a prestação dos serviços funerários, pois como a empresa necessitará de alvará sanitário entre diversas outras licenças para funcionamento, não pode ficar passível de revogação da outorga por inércia dos Poderes Públicos responsáveis pela concessão das licenças.

Artigo 24, excluindo o inciso IV e renumerando os demais incisos                                                                                                                                                                           

Altera o artigo 24, excluindo o inciso IV e renumerando os demais incisos do Projeto de Lei Ordinária nº 105/2021                                                                         

Art. 1º. Fica excluído o inciso IV e remunera-se os demais incisos do Art. 24, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art.24. Independentemente das sanções por descumprimento impostas à concessionária ou permissionária, a outorga poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante apuração dos fatos que configurem infração às normas legais e/ou avaliação de qualidade, sem quaisquer indenizações, no caso da ocorrência das seguintes situações:

I - perda da capacidade financeira, técnica ou administrativa;

II - decretação de falência ou extinção da empresa;

III - paralisação dos serviços objeto da concessão ou permissão;

IV - reincidência de prática vedada nesta lei;

V - pela interrupção do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aprovado pelo Poder Público Municipal;

VI - pelo cometimento de fraudes ou irregularidades devidamente comprovadas em processo administrativo;

VII - pela rescisão amigável ou judicial, ou por iniciativa do Poder Público Municipal;

VIII - pela captação direta ou indireta de clientes fora das dependências da empresa funerária por meio de oferta, venda, indução ou intermediação mediante assédio, constrangimento ou abordagem dos familiares do falecido;

IX - a instalação de filiais das empresas concessionárias ou permissionárias no âmbito do Município;

X - realizar os serviços funerários sem a prévia autorização do usuário.".

Justificativa: A supressão do inciso IV que dizia: "IV - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos serviços objeto da permissão;" se faz necessária uma vez que a Lei Federal 8987/1995 em seu artigo 25 expõe que:

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido".

Inclusive, em relação a esse tema já houve uma ADC nº 57, no STF, que julgou pela constitucionalidade deste artigo de lei, sendo que, caso seja vedada essa possibilidade na Lei Municipal estaremos passíveis de responder uma Ação de Inconstitucionalidade do dispositivo, uma vez que o entendimento já encontra-se transitado em julgado e pacificado no Supremo Tribunal Federal.

Assim, suprime-se o presente inciso, remunerando-se os demais incisos do artigo 24.

Acresce paragrafo 3° ao artigo 13                                                                                                                                                                                                                                         

Acresce paragrafo 3° ao artigo 13.                                                                                                                                                                                                                                       

Art. 1º Fica acrescido parágrafo 3° ao artigo 13:

§3º É conferida gratuidade a prestação dos serviços funerários essenciais básicos realizados em Jaraguá do Sul para falecido nascido ou residente no município cujos órgãos tenham sido doados.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda, inspirada em parte no PL 2050/2007, que ora tramita no Senado da República, busca amparar os necessitados que não dispõe de recursos para bancar os serviços funerários quando acometidos por morte na família e, de outro lado, busca consolar a família que perdeu um ente querido e, ainda assim, assentiu com a doação dos órgãos deste.

Os custos dos serviços não remunerados pelos beneficiários serão certamente incluídos nos demais custos das concessionárias.

Parágrafo 1° do Artigo 13                                                                                                                                                                                                                                                         

Altera o parágrafo 1° do Artigo 13                                                                                                                                                                                                                                       

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 13, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 13. (...)

§1°. É conferida gratuidade à prestação dos serviços funerários essenciais básicos ao usuário carente, desde que haja deferimento favorável à concessão ao recebimento do benefício eventual do auxílio-funeral pela Secretaria de Assistência Municipal de Assistência Social e Habitação, que será responsável pelo estudo social e parecer pelo deferimento do pedido, conforme legislação e regulamentos.”

JUSTIFICATIVA  

A presente emenda se faz necessária para tornar a mera possibilidade de concessão do benefício (denotada pela expressão “poderá custear”), numa garantia de concessão de benefício assistencial, pela expressão “é conferida”.  Os custos dos serviços não remunerados pelos beneficiários serão certamente incluídos nos demais custos das concessionárias.

Veto Total ao Projeto de Lei 105/2021.                                                                                                                                                                                                                               

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS

VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA

Mensagem Nº 162/2021

Remetente: Prefeito do Município de Jaraguá do Sul

Destinatário: Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Assunto: Veto Total referente ao Projeto de Lei Nº 105/2021 - Dispõe sobre os serviços funerários no Município de Jaraguá do Sul.

Ao analisar o Projeto de Lei Nº 105/2021, que trata do “Serviços Funerários no Município de Jaraguá do Sul”, sou levado a vetá-lo totalmente em razão do interesse público pelas razões que passo a expor.

Trata-se o caso concreto de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre “Serviços Funerários no Município de Jaraguá do Sul, que obteve emendas pelo Legislativo Municipal, tais emendas ferem de morte a legislação pretensa, vez que desconfiguram o objeto legal por esta tutelado.

Abordo sequencialmente as emendas que trazem prejuízo integral a matéria, destacando a Emenda 01 que permite participação de concessionária ou permissionária sediada em localidade diversa desta cidade, quanto a serviços complementares, o que afronta a legislação licitatória nacional; a Emenda 03 que suprime a

possibilidade de permissão do serviço público, indo em contraposição ao Tribunal de Contas do Estado que indica permissão deste serviço como menos oneroso a administração e consequentemente aos cidadãos por este serviço diretamente atingidos; a Emenda 10 que reza pela gratuidade na prestação dos serviços funerários essenciais básicos, visto tratar-se de matéria de politica pública social, já disposta nesta municipalidade.

Não sendo possível com o presente veto (em caso de acatamento deste colegiado), trazer a baila do texto legal os termos suprimidos, nem tão pouco resgatar a intenção contemporânea da originária redação, sou forçado a vetar a legislação em caráter extensivo, reapresentando Projeto de Lei para reanalise deste colegiado legislativo.

Quanto as emendas acima citadas e os prejuízos que estas trazem a plenitude na matéria, passo a expô-las de forma individualizada nos seguintes termos:

1) Emenda 01:

(…) §1º Será obrigatória a contratação de concessionária ou permissionária de Jaraguá do Sul quando o óbito, o velório e o sepultamento ou cremação se realizarem neste Município, sendo permitido a preparação do corpo em município vizinho, em distância não superior que 15 (quinze) quilômetros deste município, por

concessionária ou permissionária licitante nesta cidade.

§2º Será obrigatória a contratação de concessionária ou permissionária de Jaraguá do Sul e ou licitante em Jaraguá do Sul, quando o óbito e o velório se realizarem neste Município e o sepultamento ou cremação

em outra localidade.”

RAZÕES DO VETO:

A Emenda merece veto do Poder do Executivo, uma vez que poderá a legislação incidir em inconstitucionalidade. A possibilidade de preparar o corpo em município vizinho, de distância de até 15 (quinze) quilômetros, permitirá que o delegado do serviço público tenha sede ou filial em município vizinho, fazendo com que parte do serviço obrigatório e essencial do serviço funerário, seja feito em local diverso.

Ademais, as razões de escolha da distância de 15 quilômetros causa dúvida, uma vez que não foram apontados critérios técnicos ou geográficos para a escolha da distância aprovada. Caso permaneça a redação o Ente Municipal, quando do processo de licitação, estará fragilizado quanto a possíveis impugnações e Ação de Inconstitucionalidade da Lei, pois fere os princípios da igualdade e da isonomia entre os concorrentes.

Registro que o art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993, veda ao gestor público estabelecer “preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”.

Assim, em verdade, permitir que parte do serviço obrigatório, seja realizado em município vizinho inegavelmente não mostra conveniente ao interesse público, que está regulamentando o serviço público que melhor atenda as necessidades do usuário, e que todo o serviço seja efetivamente executado no Município, caso contrário estará a legislação ferindo o princípio da livre concorrência de outros interessados em participar do certame, que tenham sede ou filiais, em municípios com distância de 20 Km, 30 Km ou 40 Km.

Qual o critério utilizado para auferir apenas 15 Km? Qual o interesse público em permitir que a preparação do corpo seja realizado em outro município?

Não há como permitir que situações limitativas como a aprovada venha a “minar” o processo de licitação ao qual o Município de Jaraguá do Sul deve, por força de ordem judicial realizar.

Diante do exposto, veto a emenda pela inexistência de parâmetros técnicos e jurídicos e com base no princípio da isonomia e igualdade e finalidade pública.

2) Emenda 03: Altera diversos dispositivos, retirando os termos “PERMISSÃO”, restando somente a possibilidade de processo licitatório de “CONCESSÃO.

RAZÕES DO VETO:

A questão tratada no projeto de lei que ora se veta, com todo o respeito aos Edis, mostra-se contrário ao interesse público. Evidentemente este Chefe do Poder Executivo, respeita e entende a distinção entre os poderes presentes na federação, porém não pode este concordar diante do equívoco da emenda que levará à impossibilidade de licitar!

O Direito Funerário é uma área do campo jurídico destinada a analisar as questões relativas ao fato da morte. É sabido que a morte abrange diversas áreas do direito, como o direito civil, penal, tributário, administrativo, entre outras.

Os serviços funerários, conforme reconhece a doutrina e jurisprudência do STF, ostentam natureza de serviço público, não se inserindo na atividade prevista no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88, que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do Poder Público.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1.221/RJ, pelo Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante no art. 30, inciso V, da Constituição da República.

Com efeito, nos termos do art. 175, da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob concessão ou permissão, sempre através de licitação.

Não se pode negar aos serviços funerários a natureza de serviço público, por envolver delicadas questões concernentes à saúde e à segurança pública, além de encerrar graves aspectos de ordem moral, pelos quais deve zelar o poder público.

Os serviços funerários são uma atividade essencial, conforme preconiza e estabelece o artigo 10 da Lei Federal n° 7.783, de 28 de junho de 1989, devendo ser prestados de forma ininterrupta. A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, traz no art. 97-A, os serviços funerários como competência do ente municipal.

A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso V do artigo 30, que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

A Emenda merece veto integral do Poder do Executivo, uma vez que houve a extinção da forma de permissão, sem justificativas técnicas ou jurídicas que demonstrassem o interesse público ou vantagem ao poder público.

Pelo contrário, a exclusão da forma de permissão, além de limitar a discricionariedade administrativa, mostra-se contrária ao interesse público e principalmente está contrário as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O Município de Jaraguá do Sul, através de sua administração municipal, após meses de estudos técnicos e jurídico e por determinação legal, encaminhou o projeto de lei com base na legalidade e no efetivo cumprimento dos princípios administrativos.

Dada a natureza pública, o serviço funerário está sujeito a condições regulamentares e a controle estatal, a fim de se atender ao interesse público. Por isso, a discricionariedade na forma de delegação; concessão ou permissão, a limitação da delegação a um número máximo de permissionárias ou concessionárias, com base nos estudos técnicos de viabilidade econômica.

O texto aprovado pelos Edis, além “engessar” a função administrativa com relação ao serviço funerário, faz como que o Município assuma risco com os concessionários pela natureza contratual que é diferente da forma de permissão.

Nunca é demais lembrar que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado, no Processo nº @20/00747250, na análise de impugnação ao Edital nº 222/2020, que trata do Serviço Funerário de Jaraguá do Sul, firmou entendimento de que “… não há irregularidade nem vicia o edital o fato de o Município ter escolhido fazer a delegação do serviço funerário por meio da espécie permissão. Sendo, inclusive, o recomendado por este órgão de controle, nestes casos”.1 O seja, se as emendas permanecerem, o Município

1 PROCESSO Nº: @REP 20/00747250 - UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul - RESPONSÁVEL: Argos José

continuará sem poder licitar os serviços uma vez que, com estas vigentes, haverá descumprimento do que o Tribunal de Contas do Estado já se manifestou.

Também não se pode deixar de mencionar, que tramita pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, a Ação Civil Pública nº 0900297-98.2018.8.24.0036, intetantada pelo Ministério Público do Estado contra o Município de Jaraguá do Sul para que promova a licitação de tal serviço. Esta ação encontra-se em grau de recurso, porém, com antecipação de tutela para licitar. Repisa-se: as emendas que alteram o regime jurídico de permissão, recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado, para a concessão, mais onerosa ao poder público, certamente levará à responsabilização dos próprios Vereadores, já que inseridas sem qualquer fundamentação técnica.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todos esses requisitos são intrínsecos ao edital.

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Os pontos convergentes entre esses institutos consistem no fato de:

1) Ambos serem formalizados por contratos administrativos;

2) Terem o mesmo objeto: a prestação de serviços públicos;

3) Representam a mesma forma de descentralização - ambos são resultantes de delegação negocial;

4) Não dispensam licitação prévia; e, por fim

5) Recebem, de forma idêntica, a incidência de várias particularidades desta categoria de delegação, como, por exemplo, a supremacia do

Burgardt, Antídio Aleixo Lunelli - INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul - Vanessa Schwirkowsky - Willian Martins - ASSUNTO: Representação acerca de possíveis irregularidades no edital de Concorrência Pública 222/2020, para outorga onerosa de permissão dos serviços funerários por 6 (seis) empresas, a título precário, que consiste na realização e organização de funerais - RELATOR: Wilson Rogério Wan-Dall - UNIDADE TÉCNICA: Divisão 4 - DLC/COSE/DIV4 - RELATÓRIO Nº: DLC - 324/2021. Disponível em: . Acesso em 20 de mai 2021.

Estado, mutabilidade contratual, remuneração tarifária e etc.

No entanto, a forma de delegação escolhida como ÚNICA pelos eméritos vereadores trazem riscos à Administração Pública sendo contrária, inclusive ao entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado.

Pelo amor ao debate, passo a expor algumas situações negativas a forma de delegação de concessão dos serviços públicos:

• Embora a legislação traga que cabe ao concessionário a prestação de serviço por conta e risco. Na concessão não significa a estabilização absoluta do conjunto de benefícios e ônus, receitas e custos, do contrato concessório, mas a manutenção das condições efetivas da

proposta, o que significa respeitar a atribuição de riscos.

• A incapacidade de gerenciamento de riscos não dá origem à revisão extraordinária do contrato (ou seja, o mero aumento de custos não dá direito ao aumento da tarifa).

• A questão da Taxa Interna de Retorno - não pode ser parâmetro para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

• A execução do contrato está condicionada à manutenção das condições efetivas da proposta (art. 37, XXI, CF)

• A remuneração do concessionário está condicionada ao resultado positivo da prestação dos serviços, razão pela qual o risco do empreendimento é transferido a ele pelo titular do serviço público e a atividade está vinculada à qualidade dos serviços.

• Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

• Existe a reversão que pode ser onerosa ou gratuita. No primeiro, o concedente tem o dever de indenizar o concessionário, na medida que os bens foram angariados exclusivamente com seus recursos próprios. No segundo, o concedente tem a propriedade direta desses bens sem qualquer ônus, visto que o valor indenizatório foi descontado na respectiva tarifa.

Já a delegação por permissão, além de ser recomendação do Tribunal de Contas, mostra-se mais conveniente para o Poder Público, na medida em que a iniciativa privada faz os investimentos e tem maior facilidade de captar recursos junto a uma instituição financeira.

A finalidade deste é meramente lucrativa, malgrado os limites estabelecidos em lei (em decorrência do princípio da modicidade tarifária). O Poder Público deixa de ser o executor e passa a ser o gerenciado e fiscal dos serviços dento parâmetros legais.

No caso da concessão, qualquer desequilíbrio econômicofinanceiro da prestação de serviço, acaba gerando obrigação ao poder público em reequilibrar o contrato, subsidiando os serviços para manter a modicidade tarifária ou decretando reajuste que será repassado ao usuário.

Vale ressaltar, também, que a forma de permissão é uma característica marcante nos Estados modernos, em que o Estado deixa de ser executor e passa a ser gerenciador.

Logo, considerando as relações obrigacionais de cada instituto, mostrasse cristalino que permitir que a legislação mencione uma única forma de delegação, é limitar o poder discricionário do administrador, se não bastasse de imputar uma obrigação legal e contratual desnecessárias, podendo trazer prejuízos aos cofres públicos.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

O veto é necessário! Não pode o Gestor público concordar com tal irresponsabilidade legal, sob pena de estar se ferindo os interesse da população. Não há como conceber que o legislativo venha limitar a forma de delegação expressa no art. 175 da CF/88.

A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas onde se deve buscar sempre o interesse coletivo, obedecendo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, dispõe das competências do Chefe do Poder Executivo:

“Art.43. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.”

Desta forma, o princípio da razoabilidade, enquanto vetor interpretativo, deverá nortear a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas como assegurar a coerência lógica das medidas administrativas e legislativas.

A exclusão da forma de delegação de permissão mostram-se exorbitante fere uma concepção mais ampla de justiça e equidade e, por isso, ofende a moralidade administrativa. Ressalta-se sem estabelecer nenhum critério objetivo nem proporções razoáveis para que a escolha.

Ademais, caberá ao gestor quando do processo de licitação pública, com base no estudo de viabilidade econômico-financeira e da planilha de composição de custos e preços definir qual a melhor forma de delegar o serviço público.

Com todo respeito, e em homenagem ao art. 37 da Carta Magna, eis que legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são pilares da Administração Pública, portanto, sequer é faculdade, mas dever da Administração fazê-lo. Desta forma, cabe aos três poderes, cada um com sua parcela, agir com responsabilidade em busca do interesse público.

Frise-se: para que o Administrador Público atenda aos ditames legais, não basta que cumpra a letra fria da lei, devendo, além disso, atuar conforme os padrões éticos de lealdade em relação ao administrado e motivado a realizar o interesse público.

Nesta senda, cito Hely Lopes Meireles2 que conclui:

“o controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo; mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.” (grifei)

Nesse sentido, o STF3, no julgamento do MS 27141 MC/DF, cujo relator é o Min. Celso de Mello, assim se manifestou:

“Não se poderá jamais ignorar que o princípio republicano consagra o dogma de que todos os agentes públicos - legisladores, magistrados e administradores - são responsáveis perante a lei e a Constituição, devendo expor-se, plenamente, às consequências que derivem de eventuais

comportamentos ilícitos.

A submissão de todos à supremacia da Constituição e aos princípios que derivam da ética republicana representa o fator essencial de preservação da ordem democrática, por cuja integridade devemos todos velar, enquanto legisladores, enquanto magistrados ou enquanto membros do Poder Executivo.

Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a extensão do princípio da moralidade - que domina e abrange todas as instâncias de poder -, proclamou que esse postulado, enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico, condiciona a legitimidade e a validade de quaisquer atos estatais:

'A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do

2 (DE MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2005,

3Disponível em: . Acesso em: 06 maio. 2021.

Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado.

O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.'”

(RTJ 182/525-526, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

E desta forma, a razoabilidade funciona como critério aferidor da desigualdade de tratamento. A concessão como única forma de prestação dos serviços funerários apenas favorece os concessionários, ou seja, certas pessoas ou categoria em detrimento de outras, não se coaduna com o Estado Democrático de Direito.

Permitir que haja apenas uma forma de delegação na qual o poder publico assume o risco com o prestador de serviço, em face do desequilíbrio econômicofinanceiro, e pior, ceifar a discricionariedade do administrador quanto a escolha, é inadmissível.

A Discricionariedade além de ser uma regra de interpretação do Direito Administrativo, é um poder da Administração Pública, que resulta no ato discricionário, no qual cabe ao administrador avaliar o mérito administrativo, ou seja, o motivo e a finalidade do ato, que deve obrigatoriamente CUMPRIR AO INTERESSE PÚBLICO.

Limitar a concessão única forma de prestação de serviço é vincular o administrador a uma escolha única, que antes analisar qualquer critério técnico que o faça presumir que foi a melhor escolha, pois não terá opção.

A boa-fé objetiva sob a ótica vetorial da eticidade, traz em si deveres anexos de cooperação, proteção e informação.

Aqui, por certo, destaca-se que o projeto de lei encaminhado para sanção, renovado respeito aos Edis, destoa da realidade fática, econômica e fere os princípios basilares da Administração Pública, princialmente moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.

Vejo que a exclusão da forma de delegação de permissão apresentada no presente projeto não resta justificada, e obviamente deve ser rechaçada, uma vez que não há suporte legal ou técnico que subsidiem a pretensão das emendas apresentadas nesse sentido pelo simples fato de não atenderem à finalidade pública.

Vale lembrar que os bens e interesses não se encontram entregues à livre disposição da vontade do administrador. A atividade estatal, dentro do nosso sistema constitucional, deve estar sempre orientada à realização das finalidades de interesse público, que são as que beneficiam toda a coletividade.

3) Emenda 10: É conferida gratuidade à prestação dos serviços funerários essenciais básicos realizados em Jaraguá do Sul para falecido nascido ou residente no município cujos órgãos tenham sido doados.

RAZÕES DO VETO:

A redação apresentada, além de ser inviável de implantação prática, não trouxe qualquer justificativa técnica ou numérica de pessoas doadoras de órgãos, a fim de permitir que haja tal obrigatoriedade da gratuidade na lei. Não obstante, quando da contratação pública, deverá ser observada a sustentabilidade financeira. Isto quer dizer, o contrato celebrado entre o Poder Público e o particular deve tanto observar a viabilidade econômica e o retorno financeiro como atender ao interesse público.

Veto a emenda 10 aprovada, uma vez que o Tribunal de Justiça já se manifestou na ADIN específica sobre a questão da gratuidade. Não há como aprovar a gratuidade de forma genérica como apresentado no texto da emenda ora examinada, uma vez que dependerá de critérios, dados e informações da quantidade de pessoas doadoras de órgãos, sob pena torna-se inviável ao Poder Público ou concessionário ou permissionária a realização do serviço.

Assim, nesse momento, importante, necessário, razoável e coerente o presente veto, ressaltando que a matéria aqui tratada deve sim ser aprovada em Projeto de Lei que será enviado a este colegiado legislativo em nova iniciativa deste Poder Executivo, VETANDO-SE o PRESENTE PROJETO DE LEI na INTEGRA.

Dessa forma, em que pese a presença da constitucionalidade, a matéria mostra contrária ao interesse público, esperando o reexame criterioso dessa Casa, com o acolhimento do veto ora apresentado.

Jaraguá do Sul, 24 de maio de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito