Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 9.231.200,00 (Nove milhões, duzentos e trinta e um mil e duzentos reais), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.27.813.1000.5.610 - Revitalização da Praça Ângelo Piazera

4.4.00 - INVESTIMENTOS

05.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 9.231.200,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 9.231.200,00 (Nove milhões, duzentos e trinta e um mil e duzentos reais).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.