Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Câmara Municipal, a saber:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.122.0100.2.008 - Gestão dos Programas Educativos e Orientativos

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

01.001.18             3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 30.000,00

01.001.01.131.0100.2.004 - Divulgação Institucional e Legal

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

01.001.10             3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 100.000,00

                                                                              TOTAL R$ 130.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Câmara Municipal, a saber:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.122.0100.1.001 - Construção da Nova Sede da CMJS

          4.4.00 - INVESTIMENTOS

01.001.2             4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 130.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.