Determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Jaraguá do Sul

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Jaraguá do Sul obrigados a substituir sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas determinações.

Art. 3º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: É fundamental que se tenha mais leis e regulamentações que beneficiem Pessoas com Deficiência (PCDs) no Município de Jaraguá do Sul. Um dos sinais do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é a sensibilidade sensorial, sendo, inclusive, um dos critérios para o diagnóstico. Por esta razão, apresento o presente Projeto de Lei que determina a recolocação de sinais sonoros mais compatíveis e agradáveis proporcionando o bem-estar auditivo para essas crianças nas escolas municipais e privadas.

A sensibilidade sensorial pode depender do grau de autismo de cada criança. De todo modo, a sobrecarga sensorial acontece quando um estímulo intenso afeta a capacidade de enfrentamento do autista. Isso pode ser desencadeado por um único evento, como um ruído alto inesperado, ou pode aumentar com o tempo devido ao esforço necessário para lidar com as sensibilidades sensoriais na vida diária. Há crianças hipossensíveis que precisam aumentar, por exemplo, o volume da TV ou falar alto. Todavia, os hipersensíveis se incomodam facilmente com barulhos quando são expostos a ruídos altos. É como se escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez, provocando uma sobrecarga auditiva. No intuito de melhorar a qualidade de vida desses alunos, é preciso que o Poder Público Municipal tenha um olhar mais atento para as pessoas com TEA, proporcionando melhorias na educação e aprendizado para as crianças nos centros escolares.

Certo da importância deste Projeto de Lei e os benefícios que dele deverão resultar para crianças com Espectro Autista na rede municipal e privada de ensino de Jaraguá do Sul, espero contar com o apoio necessário dos meus ilustres Pares para a sua aprovação.