Institui o "Mês de Conscientização, Orientação e Combate às Fake News                                                                                                                                                                 

Artigo 1º - Fica instituído o "Mês de Conscientização, Orientação e Combate às Fake News" no Calendário Oficial do Município, a ser celebrado anualmente no mês de Setembro.

Artigo 2º - O objetivo do mês de conscientização, orientação e combate às Fake News é promover a educação e a conscientização dos cidadãos quanto aos perigos e impactos das notícias falsas na sociedade, bem como incentivar a adoção de práticas responsáveis na divulgação e consumo de informações.

Artigo 3º - Durante o mês de setembro, o Poder Executivo, em parceria com entidades da sociedade civil, poderá promover uma série de ações e atividades voltadas à conscientização e combate às Fake News, tais como:

I - Palestras, seminários e debates sobre o tema em escolas municipais, universidades, centros comunitários e outros espaços públicos;

II - Campanhas de conscientização nas redes sociais, rádios e televisões locais;

III - Produção e distribuição de materiais educativos, como cartilhas, panfletos e vídeos informativos;

IV - Realização de oficinas de capacitação para identificação de notícias falsas e checagem de informações;

V - Parcerias com veículos de comunicação locais para divulgação de notícias e informações verificadas e confiáveis;

VI - Estímulo à participação de especialistas e profissionais da área de comunicação, jornalismo e tecnologia em eventos e atividades relacionadas ao tema.

Artigo 4 º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas de comunicação e outras entidades interessadas na promoção do mês de conscientização, orientação e combate às Fake News.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Uma pesquisa feita pelo Instituto Tecnológico de Massachusetts (MIT) revelou que uma notícia falsa tem 70% mais chance de ser compartilhada e que os jovens estão mais sujeitos a compartilhar notícias falsas, pois são os mais ativos nas redes sociais e os que menos checam as informações do conteúdo. Os dados mostram que sete em cada dez leem apenas o título das informações, quatro em cada dez compartilham, sem checar, opiniões de pessoas em que acreditam - e três em cada dez são influenciados por familiares.

As Fake News estão cada dia mais presentes na sociedade e os graves problemas causados pela desinformação não afetam somente a classe política. Todos estão sujeitos a serem vítimas das milícias digitais. Com o avanço das tecnologias e os recursos disponíveis pelas ferramentas de inteligência artificial (IA), a criação de imagens ultra realistas, pode causar danos à reputação de pessoas e instituições, prejudicar a tomada de decisões informadas e gerar conflitos e desentendimentos na sociedade. Desta forma, o presente projeto de lei que institui o “Mês de Conscientização, Orientação e Combate às Fake News" no calendário oficial do município de Jaraguá do Sul”, se faz necessário para ampliar o conhecimento da sociedade e estudantes sobre os riscos das Fake News e os prejuízos que por muitas vezes são irreparáveis às vítimas.

As atividades propostas envolvem a parceria com veículos de imprensa e debates e palestras com profissionais de comunicação nas áreas do jornalismo e tecnologia com o objetivo de fornecer ferramentas para identificar e combater as Fake News. A utilização de recursos do orçamento municipal para a implementação das ações é justificada pela importância do tema e pela necessidade de investimentos em educação e conscientização da população.

A prevenção e combate às Fake News demandam esforços coletivos e a atuação do poder público é fundamental nesse processo. A aprovação deste projeto de lei é de extrema importância para conscientizar e evitar a propagação de notícias falsas, promovendo a educação digital para o uso consciente da internet e a formação de uma sociedade mais crítica e responsável.