Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:
19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
19.001.16.122.300.2.511 - Manutenção das Atividades Administrativas - FMHIS
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.001.385 3.3.90 - Aplicações Diretas
2.899.0000.0060 - SF - Recursos de Amortização R$ 40.000,00
19.001.16.122.602.2.510 - Manutenção das Atividades da Fábrica de
Pré-moldados
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.001.400 3.3.90 - Aplicações Diretas
2.899.0000.0060 - SF - Recursos de Amortização R$ 60.000,00
19.001.16.482.601.2.518 - Contratação de Levantamento Topográfico,
Projeto Urbanístico e Demais Complementares - Reg. Fundiária
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.001.395 3.3.90 - Aplicações Diretas
2.899.0000.0060 - SF - Recursos de Amortização R$ 500.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), proveniente dos recursos vinculados aos Recursos de Amortização, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.