Altera Dispositivo da Lei Municipal Nº 7.423/2017, de 14 de Julho de 2017, que Disciplina o Uso do Espaço Aéreo para Implantação, Instalação, Manutenção e Reparo de Infraestrutura de Energia Elétrica e Telecomunicações nas Vias e Logradouros Públicos e dá outras providências.

Art.1º O inciso II, do artigo 8º, da Lei Municipal Nº 7.423/2017, de 14/07/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.8º …

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II - 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, quanto da solução de conflitos e manutenção de redes irregulares, para adequação e remoção de elementos da infraestrutura em estado precário, em desuso, de sobras, de cabos ou fios rompidos, soltos, emaranhados, enrolados, desconectados e inativos, pendurados ou em contato com o solo, e em outras situações em desacordo com o disposto nesta Lei;

...”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.