Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.482.601.2505 - Implantação de Infraestrutura, Equipamentos Urbanos e Outros - Regularização Fundiária Urbana

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.441 3.3.90 - Aplicações Diretas                 R$ 200.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.442 4.4.90 - Aplicações Diretas                 R$ 400.000,00

19.001.16.482.601.2518 - Contratação de Topografia e Projeto Urbanístico e Complementares - Urbano

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.445 3.3.90 - Aplicações Diretas                 R$ 200.000,00

TOTAL                                                                   R$ 800.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), proveniente dos recursos vinculados aos Recursos de Amortização, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 06 de fevereiro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito