Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 9.451/2023, de 28 de Setembro de 2023, que Institui o Programa Fomento ao Emprego, Renda e Empreendedorismo no Município de Jaraguá do Sul.

Art.1º Fica acrescido ao §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 9.451/2023, de 28/09/2023, o seguinte inciso IV:

“Art.1º …

§1º …

…

IV - implementação de outros projetos direcionados à inovação e competitividade de micro e pequenas empresas, com o objetivo de impulsionar a geração de empregos e fomentar o desenvolvimento econômico local, oferecendo acesso à capacitação e orientação necessárias para o crescimento sustentável dos negócios em diversas áreas empresariais, estabelecendo conexões entre empreendedores e profissionais ou instituições parceiras, proporcionando consultorias e apoio técnico especializado às empresas participantes.

...”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.