Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 5.362.198,10 (Cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e dez centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.392.1100.4.115 - Realização da Festa do Atirador - Schützenfest

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.563 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0536 - SF - Recursos Arrecadados Schützenfest R$ 362.198,10

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.19.572.1260.5.256 - Gestão do Centro UP

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.642 4.4.90 - Aplicações Diretas        

0.1.64.0671 - Conv.03/2022 - Plano 1.000-SC R$ 5.000.000,00

                                                                               TOTAL R$ 5.362.198,10

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados ao Convênio 03/2022 - Plano 1.000-SC, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais); e do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados Arrecadados Schützenfest, no valor de R$ 362.198,10 (Trezentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e dez centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), no valor  de R$ 5.362.198,10, tem por finalidade atender despesas com a realização da Festa do Atirador - Schützenfest e com a gestão do Centro UP.

Considerando que o Projeto de Lei em tela tem por objetivo promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente  da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, visando a realização da Festa do Atirador - Schützenfest, com recursos do superavit da própria festa, bem assim, respectivamente, a contratação dos serviços de engenharia para a implantação do Centro Up de Coworking e Inovação, com recursos do Governo Estadual, através do Convênio Nº 03/2022 - Plano 1.000, resta evidenciado o imediato interesse público a ensejar a sua aprovação, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.