Ratifica as Alterações Realizadas no Protocolo de Intenções, Consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

Art.1º Nos termos do artigo 12, da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29, do Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado entre este Município e o Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), cuja versão atualizada e compilada foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), veiculado em 31 de maio de 2023, ato Nº 4854119, disponível em: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4854119.

Art.2º O texto integral do Decreto/ARIS Nº 14/2023, que promoveu as alterações, está publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, veiculado em 29 de maio de 2023, ato Nº 4848826, disponível em: www.diariomunicipal.sc.gov.br ou www.aris.sc.gov.br.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.