Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.11.333.1260.4.221 - Apoio as Atividades de Trabalho e Renda

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.646 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas

Sem Fins Lucrativos

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 300.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do “Superavit Financeiro” apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.