Revoga Dispositivos da Lei Municipal Nº 8.343/2020, de 01 de Junho de 2020, Alterada pelas Leis Municipais Nº 8.393/2020, de 07 de Agosto de 2020, e Nº 8.485/2020, de 03 de Dezembro de 2020, Que Dispõem Sobre o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Ficam revogados os artigos 17 e 18, da Lei Municipal Nº 8.343/2020, de 01/06/2020, alterada pelas Leis Municipais Nº 8.393/2020, de 07/08/2020, e Nº 8.485/2020, de 03/12/2020.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.