Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 21.771.405,14 (Vinte e um milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinco reais e quatorze centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.096 - Pavimentação e Recapeamento Vias/Construção

Pontes - FINISA

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.231 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.754.0000.0658 - Op. Crédito. - FINISA R$  21.771.405,14

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente do recurso vinculado Operação de Crédito - FINISA, no valor de R$ 21.771.405,14 (Vinte e um milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinco reais e quatorze centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.