Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pelas Leis Municipais Nº 8.213/2019, de 20/12/2019, Nº 8.228/2020, de 20/01/2020, Nº 8.243/2020, de 19/02/2020, Nº 8.278/2020, de 13/03/2020, e Nº 8.300/2020, de 22/04/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 9.357.438,94 (Nove milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), para reforço de crédito especial dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.387 - Pavimentação Rua 678 - Germano Stricker

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.720 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 2.070.782,19

09.001.15.452.450.1.436 - Implantação Rotatória na Rua Antônio Machado

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.731 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 160.557,96

09.001.15.452.450.3.042 - Pavimentação Rua Victório Campreghen

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.721 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 744.399,53

09.001.15.452.450.3.043 - Pavimentação Rua Tercilio Demarchi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.722 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 273.577,39

09.001.15.452.450.3.044 - Pavimentação Rua Neura Maria Prestini

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.723 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 890.041,44

09.001.15.452.450.3.045 - Implantação Rotatória Bertha Weege

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.724 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 255.087,64

09.001.15.452.450.3.049 - Recapeamento Ruas 96 - São Paulo, 11 - Roberto Ziemann e 94 - Carlos Meier

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.728 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 915.345,79

09.001.15.452.450.3.050 - Pavimentação Rua Calixto Domingos Borges

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.730 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 490.950,70

09.001.15.452.450.3.051 - Pavimentação Rua Chapecó

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.763 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 462.561,48

09.001.15.452.450.3.052 - Pavimentação Rua Afonso Benjamin Barbi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.764 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 397.668,44

09.001.15.452.450.3.053 - Pavimentação Rua Manoel Pereira de Souza

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.768 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 377.070,02

09.001.15.452.450.3.058 - Implantação Rotatória e Acessos Água Verde

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.777 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 2.319.396,36

TOTAL                                                                    R$ 9.357.438,94

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial e total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.345 - Pavimentação Rua Irmão Leandro

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.201 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 128.408,94

09.001.15.452.450.1.482 - Pavimentação Rua João Planincheck - Trecho 1

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.692 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 604.950,00

09.001.15.452.450.1.483 - Pavimentação Rua João Planincheck - Trecho 2

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.693 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 2.398.000,00

09.001.15.452.450.1.497 - Pavimentação Av. Prefeito Waldemar Grubba

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.707 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 906.880,00

09.001.15.452.450.3.024 - Pavimentação Rua Walter Piccoli

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.273 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 294.300,00

09.001.15.452.450.3.036 - Pavimentação Rua Valdir José Manfrini

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.714 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 1.362.500,00

09.001.15.452.450.3.041 - Pavimentação Rua Walter Marquardt

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.719 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 3.662.400,00

TOTAL                                                                R$ 9.357.438,94

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 24 de junho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito