Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº

8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.370.000,00 (Um milhão, trezentos e setenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.001 - SAMAE - DIVISÃO ADMINISTRATIVA

25.001.17.122.0300.3.411 - Melhorias nas Edificações da Administração

do Samae

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.001.5 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 200.000,00

25.002 - SAMAE - DIVISÃO ÁGUA

25.002.17.122.0300.4.403 - Aquisição de Equipamentos e Material

Permanente - Samae

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.002.26 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 80.000,00

25.003 - SAMAE - DIVISÃO ESGOTO

25.003.17.512.1400.3.420 - Ampliação e Adequação - ETE Água Verde

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.003.54 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 100.000,00

25.003.17.512.1400.3.431 - Implantação da Nova ETE Ilha da Figueira

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.003.57 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 600.000,00

25.003.17.512.1400.4.422 - Ampliação de Redes Coletoras e Estações

de Recalque

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.003.63 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 390.000,00

TOTAL R$ 1.370.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Superavit Financeiro” apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente dos recursos vinculados arrecadados pelo Samae, no valor de R$ 1.370.000,00 (Um milhão, trezentos e setenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.