Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.170.000,00 (Um milhão, cento e setenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.2.106 - Manutenção Patrimonial - Secretaria da

Educação

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.93         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 20.000,00

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.94         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 30.000,00

08.001.12.122.300.2.136 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos - Educação

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.100         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 30.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.120 - Reformar EMEB Max Schubert

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.114         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 80.000,00

08.002.12.361.350.1.123 - Reformar EMEB Ribeirão Cavalo

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.116         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 110.000,00

08.002.12.361.350.2.112 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

       4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.141        4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 200.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.361.351.1.173 - Reformar CMEI Estrada Nova

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.157           4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 300.000,00

08.003.12.365.351.2.120 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

       4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.167        4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 200.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.123 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.004.183         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 200.000,00

                                                                              TOTAL R$ 1.170.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do  "Excesso de Arrecadação" (considerando a tendência do exercício conforme Lei Nº 4.320/1964, Art.43, §3º), do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários das Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação, no valor de R$ 1.170.000,00 (Um milhão, cento e setenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.