Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 152/2022 de 01/06/2022

Projeto de Lei Ordinária 152/2022

de 01/06/2022

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 9070/2022)
Trâmite: 01/06/2022
Regime: Urgente
Assunto: Diversos
Autor: Executivo
JOSÉ JAIR FRANZNER

pl -Abertura -Cred -Adic -Suplementar -SEMED -2 .082 .000,00 .pdf 156,77KB

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 200,38KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Assinatura Digital) .PDF 118,41KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Assinatura Digital) .PDF 117,13KB

31/05/2022 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 80,24KB 24/05/2022 - Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 85,77KB 24/05/2022 - Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 82,10KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	10/05/2022	09/06/2022
Despacho da Mesa	12/05/2022
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável	12/05/2022	27/05/2022	17/05/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: LUÍS FERNANDO ALMEIDA) Parecer Exarado - Favorável	17/05/2022	01/06/2022	23/05/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: LUÍS FERNANDO ALMEIDA) Parecer Exarado - Favorável	24/05/2022	08/06/2022	24/05/2022
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	31/05/2022
Votação Única Favorável - Votos: Favoráveis: [6] Contrários: [4] Brancos: [0] Observação : [ADEMAR BRAZ WINTER (Favorável), ANDERSON KASSNER (Favorável), JAIR PEDRI (Presidente), JEFERSON CARDOZO (Contrário), JONATHAN REINKE (Favorável), LUÍS FERNANDO ALMEIDA (Favorável), NINA SANTIN CAMELLO (Contrário), ONÉSIMO SELL (Favorável), OSMAIR LUIZ GADOTTI (Favorável), RODRIGO LIVRAMENTO (Contrário), SIRLEY MARIA SCHAPPO (Contrário)]	31/05/2022
Projeto Sancionado/Promulgado	01/06/2022		01/06/2022
Publicação Boletim: 3875 - Folha: 936	03/06/2022

Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.082.000,00 (Dois milhões e oitenta e dois mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.122 - Manutenção das Atividades e Serviços da

Educação Especial

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.004.182 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 2.082.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.005 - EDUCAÇÃO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA

08.005.12.122.301.2.142 - Pagamento dos Servidores da Educação

Infantil (Pré)

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.005.184 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 2.082.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Complemento

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), no valor de R$ 2.082.000,00, visa atender despesas com a manutenção das atividades e serviços da Educação Especial.

Considerando que a readequação orçamentária em questão tem por objeto viabilizar o pagamento dos profissionais de apoio escolar até o mês de julho do corrente exercício (200 profissionais x R$ 3.470,00 x 3 meses) - Contrato Nº 614/2021 - PE Nº 175/2021, resta evidenciado o imediato interesse público a ensejar a aprovação da proposição em tela, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.