Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 9.281/2023, de 17/03/2023, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 1.551.192,67 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), para reforço do crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.130 - Pavimentação Rua 260 - 13 de Maio

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.636 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transferência de Impostos                                                                              R$ 1.551.192,67

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 1.551.192,67 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.