Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 157/2021 de 12/05/2021

Projeto de Lei Ordinária 157/2021

de 12/05/2021

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 8642/2021)
Trâmite: 12/05/2021
Regime: Urgente
Assunto: Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor: Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 222,41KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Assinatura Digital) .PDF 141,02KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Assinatura Digital) .PDF 140,84KB

11/05/2021 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 81,17KB 06/05/2021 - Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 86,78KB 06/05/2021 - Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 85,33KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	29/04/2021	29/05/2021
Despacho da Mesa	04/05/2021
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável	05/05/2021	20/05/2021	06/05/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: LUÍS FERNANDO ALMEIDA) Parecer Exarado - Favorável	06/05/2021	21/05/2021	06/05/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: LUÍS FERNANDO ALMEIDA) Parecer Exarado - Favorável	06/05/2021	21/05/2021	06/05/2021
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	11/05/2021
Votação Única Favorável - Votos: Favoráveis: [10]	11/05/2021
Projeto Sancionado/Promulgado	12/05/2021	02/06/2021	12/05/2021
Publicação Boletim: 3500 - Folha: 794	14/05/2021

Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº

8.527/2021 de 18/02/2021, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 125.033,70 (Cento e vinte e cinco mil, trinta e três reais e setenta centavos), para reforço de crédito especial do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.490 - Pavimentação Rua Max Eugênio Roberto Zieman

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.710 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd.- Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 121.692,50

09.001.15.452.450.3.042 - Pavimentação Rua Victório Campreghen

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.708 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 2.008,30

09.001.15.452.450.3.056 - Pavimentação Rua 67 - Carlos Hafermann

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.690 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 1.332,90

TOTAL R$ 125.033,70

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 125.033,70 (Cento e vinte e cinco mil, trinta e três reais e setenta centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 27 de abril de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito