Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.482.601.2.505 - Implantação de Infraestrutura, Medidas

Corretivas, Compensatórias e Outras - Reg. Fundiária

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.391 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 130.000,00

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 85.000,00

19.001.16.482.602.1.500 - Construção ou Reforma de Unidades

Habitacionais Populares

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.396 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 10.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.397 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 25.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 250.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.122.300.2.511 - Manutenção das Atividades Administrativas - FMHIS

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.386 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 30.000,00

19.001.16.481.601.2.507 - Implantação de Infraestrutura, Medidas

Corretivas, Compensatórias e Outras - Reg. Fundiária Rural

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.393 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 30.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.394 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 30.000,00

19.001.16.482.600.2.503 - Ampliação e Manutenção do

Programa Moradia Econômica

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.389 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 10.000,00

19.001.16.482.601.2.506 - Contratação de Levantamentos

e Estudos Geotécnicos e Ambientais - Reg. Fundiária

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.392 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 30.000,00

19.001.16.482.601.2.518 - Contratação de Levantamento Topográfico,

Projeto Urbanístico e Demais Complementares - Reg. Fundiária

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.395 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 100.000,00

19.001.16.482.602.2.508 - Implantação de Infraestrutura Urbana

para Fins Habitacionais

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.399 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.899.0000.0060 - Recursos de Amortização R$ 20.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 250.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.