Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº

8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 89.187,26 (Oitenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.012 - Pavimentação Rua João Marcatto

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.753 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 15.777,97

09.001.15.452.450.3.013 - Pavimentação Rua Clemente Baratto

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.754 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 1.238,95

09.001.15.452.450.3.014 - Pavimentação Rua Erich Doubrawa

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.755 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 5.565,68

09.001.15.452.450.3.055 - Pavimentação Rua 65 - Josef Fontana

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.756 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 212,02

9.001.15.452.450.3.057 - Pavimentação Rua 66 - José Albus

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.757 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 66.392,64

TOTAL R$ 89.187,26

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 89.187,26 (Oitenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 28 de abril de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito