Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.15.122.300.2.255 - Manutenção dos Serviços do Setor de Controle

de Infrações

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.495 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.12.0070 - SSP Multas de Trânsito 20985 R$   750.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados Convênio SSP Multas de Trânsito, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), no valor de R$ 750.000,00, visa atender despesas com a manutenção dos serviços do setor de controle de infrações.

Considerando a necessidade de suprir, até o final do exercício de 2022, a dotação com recursos para o cumprimento dos empenhos relativos ao contrato celebrado entre este Município e o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), que tem por objeto a contratação de serviços para inserção e atualização das multas de trânsito de competência administrativa do Município, resta evidenciado o imediato interesse público a ensejar a aprovação da proposição em tela, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.