Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 166/2022
de 01/06/2022
Ementa

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 346.000,00 (Trezentos e quarenta e seis mil reais), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae) e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.0451.2.305 - Manutenção de Vias / Passagens

         3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.695          3.3.67 - Execução de Contrato de Parceria Público-

Privada - PPP

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 5.000,00

          4.5.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS

09.001.696           4.5.67 - Execução de Contrato de Parceria Público-

Privada - PPP

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 5.000,00

09.001.15.452.0451.2.309 - Manutenção de Áreas Ajardinadas

         3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.697          3.3.67 - Execução de Contrato de Parceria Público-

Privada - PPP

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 5.000,00

         4.5.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS

09.001.698          4.5.67 - Execução de Contrato de Parceria Público-

Privada - PPP

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 5.000,00

09.001.15.452.0451.2.310 - Varrição de Ruas

         3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.699          3.3.67 - Execução de Contrato de Parceria Público-

Privada - PPP

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 5.000,00

4.5.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS

09.001.700          4.5.67 - Execução de Contrato de Parceria Público-

Privada - PPP

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 5.000,00

09.001.15.452.0451.2.311 - Coleta e Disposição do Lixo

         3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.701          3.3.67 - Execução de Contrato de Parceria Público-

Privada - PPP

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 5.000,00

          4.5.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS

09.001.702           4.5.67 - Execução de Contrato de Parceria Público-

Privada - PPP

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 5.000,00

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.004 - SAMAE - RESÍDUOS SÓLIDOS

25.004.17.512.1401.4.407 - Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos

         3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.004.78            3.3.67 - Execução de Contrato de Parceria Público-

Privada - PPP

0.6.06.0605 - SF - Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR) R$ 5.000,00

        

                                    4.5.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS

25.004.79           4.5.67 - Execução de Contrato de Parceria Público-

Privada - PPP

0.6.06.0605 - SF - Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR) R$ 1.000,00

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.005 - Fumtransp

33.005.15.453.0410.2264 - Manutenção do Transporte Público

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.005.703         3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas Com Fins

Lucrativos

0.1.00.0599 - Estacionamento Rotativo R$ 100.000,00

33.005. 704         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0599 - Estacionamento Rotativo R$ 100.000,00

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.005.705         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0599 - Estacionamento Rotativo R$ 100.000,00

                                                                               TOTAL R$ 346.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados ao Estacionamento Rotativo, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais); e do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais); e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente de recursos vinculados à Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR), no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Complemento

A abertura e reforço do crédito especial no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae) e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), no valor de R$ 346.000,00, tem por finalidade atender despesas com a manutenção de vias / passagens, manutenção de áreas ajardinadas, varrição de ruas, coleta e disposição do lixo, coleta e destinação de resíduos sólidos e com a manutenção do transporte público.

Considerando que a proposição em tela objetiva viabilizar a contratação de parceria público-privada ou de concessão objetivando soluções para os serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza pública, ainda, para implementação dos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a sua aprovação, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência, e de forma conexa com o Projeto de Lei enviado a esse Legislativo por intermédio da Mensagem Nº 131/2022.

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