Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 168/2021 de 21/05/2021

Projeto de Lei Ordinária 168/2021

de 21/05/2021

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 8659/2021)
Trâmite: 21/05/2021
Regime: Urgente
Assunto: Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor: Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 222,62KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Assinatura Digital) .PDF 140,51KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Assinatura Digital) .PDF 177,75KB

18/05/2021 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 80,52KB 13/05/2021 - Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 87,38KB 13/05/2021 - Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 84,84KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	06/05/2021	05/06/2021
Despacho da Mesa	06/05/2021
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável	07/05/2021	22/05/2021	11/05/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: LUÍS FERNANDO ALMEIDA) Parecer Exarado - Favorável	11/05/2021	26/05/2021	12/05/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: LUÍS FERNANDO ALMEIDA) Parecer Exarado - Favorável	13/05/2021	28/05/2021	13/05/2021
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	18/05/2021
Votação Única Favorável - Votos: Favoráveis: [9]	18/05/2021
Projeto Sancionado/Promulgado	19/05/2021	09/06/2021	21/05/2021
Publicação Boletim: 3511 - Folha: 875	25/05/2021

Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº

8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 155.966,80 (Cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.371 - Pavimentação Rua 711 - Exp. Ervino Raasch

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.240 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 25.383,48

09.001.15.452.450.1.433 - Pavimentação Rua Dorval Marcatto

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.261 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 31.207,18

09.001.15.452.450.3.032 - Pavimentação Rua Prefeito José Bauer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.295 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 30.316,37

09.001.15.452.450.3.033 - Pavimentação Rua João Carlos Stein

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.296 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 69.059,77

TOTAL R$ 155.966,80

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 155.966,80 (Cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 30 de abril de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito