Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, Instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e Alterações Subsequentes.

Art.1º Fica alterado, no Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e alterações subsequentes, o valor total do Programa 450 - Infraestrutura, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.2º Ficam acrescidas, ao Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e alterações subsequentes, ações pertinentes ao Programa 450 - Infraestrutura, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A proposição em tela, que tem por finalidade alterar o valor total e acrescer ações ao Programa 450 - Infraestrutura, constante do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, e alterações, objetiva viabilizar a implantação de rotatória na Rua Antônio Machado, e a pavimentação da Rua José Leier, Rua Max Eugênio Roberto Ziemann, Rua Rio de Janeiro e da Rua Cel. Bernardo Grubba.

Considerando que a proposição em tela decorre de reajuste para o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Nº 329/2020, pertinente à Concorrência Pública Nº 16/2020, visando a implantação de rotatória de interligação das Ruas Antônio Machado e Lino Piazera, no bairro Nereu Ramos; e de aditamento de valor ao Contrato Nº 644/2020, da Concorrência Pública Nº 138/2020, que objetiva a pavimentação asfáltica das Ruas José Leier, Max Eugênio Roberto Ziemann, Rio de Janeiro e Cel. Bernardo Grubba, ainda, objetivando melhorar a trafegabilidade em ruas da cidade, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a sua aprovação, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência e de forma conexa com a proposta legislativa enviada a essa Egrégia Casa por intermédio da Mensagem Executiva Nº 136/2022.