Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº

8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad); e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.04.122.0300.2.059 - Manutenção Patrimonial - Administração

4.4.00 - INVESTIMENTOS

05.001.58 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 410.000,00

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.002 - TURISMO

41.002.23.695.1060.4.062 - Comercialização do Produto Turístico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.667 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 150.000,00

TOTAL R$ 560.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 03 de maio de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito