Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 732.666,17 (Setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - ADMINISTRAÇÃO

15.001.10.122.0301.2.671 - Pagamento dos Servidores da Saúde - Gestão

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.15 3.3.90 - Aplicações Diretas                    R$ 12.389,45

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.0303.2.706 - Transferência de Recursos Financeiros a Entidades - Teto MAC - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.43 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 720.276,72

TOTAL                                                                     R$ 732.666,17

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2018, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários no valor de R$ 732.666,17 (Setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 18 de junho de 2019.

UDO WAGNER

Prefeito

em Exercício