Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.002 - SAMAE - OBRAS

25.002.17.122.300.4.402 - Manutenção Patrimonial - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.002.21 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.799.0000.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae         R$   2.500.000,00

25.002.17.512.1400.4.420 - Ampliação e Substituição de Redes e

Ramais de Água

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.002.33 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.799.0000.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae          R$    500.000,00

25.002.17.512.1400.4.422 - Ampliação de Redes Coletoras e

Estações de Recalque

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.002.34 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.799.0000.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae          R$     500.000,00

                                                                                     TOTAL    R$   3.500.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente dos recursos vinculados aos Recursos Arrecadados pelo Samae, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.