Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 8.579/2021, de 16/03/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 6.977.350,99 (Seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), para reforço de crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.072 - Pavimentação Rua Alvino Germano Lenz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.730 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 6.977.350,99

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 6.977.350,99 (Seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 10 de maio de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito