Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.303.2.706 - Transferência de Recursos Financeiros a

Entidades - Teto MAC - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.44 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

0.2.06.0621 - COAPES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá     R$ 100.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.002 - ATENÇÃO BÁSICA

15.002.10.301.751.2.660 - Prestar Assistência de Atenção Básica - PAB

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.27 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0621 - SF - COAPES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá R$ 100.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 12 de agosto de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito