Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 12.491.013,86 (Doze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, treze reais e oitenta e seis centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.391 - Pavimentação Trecho Serrinha / Santa Luzia /

Ribeirão Grande do Norte

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.243 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 12.491.013,86

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 12.491.013,86 (Doze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, treze reais e oitenta e seis centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 10 de maio de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito