Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente dos Encargos Gerais, a saber:

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.28.846.0.0.079 - Contribuição para o Pasep

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

98.001.672 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 4.000.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente dos Encargos Gerais, no valor de R$ 4.000.000,00, visa atender despesas com a contribuição para o Pasep.

Considerando que a proposição em tela visa promover readequação orçamentária em razão da arrecadação e da nova normativa de apuração onde passa, compulsoriamente, a ser considerado no cômputo da base de cálculo as receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a aprovação da proposição em tela, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.