Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.043.870,77 (Um milhão, quarenta e três mil, oitocentos e setenta reais e setenta e sete centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.001.15.451.450.2.306 - Aquisição ou Desapropriação de Imóveis

4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.001.424 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 1.043.870,77

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.5.796 - Pavimentação Rua Antônio J. Macedo

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.262 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 218.205,22

09.001.15.452.450.5.797 - Pavimentação Rua Arduino Pradi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.263 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 611.228,28

09.001.15.452.450.5.798 - Pavimentação Rua Floriano Stahelin

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.264 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferência de Impostos R$ 214.437,27

                                                                                TOTAL  R$ 1.043.870,77

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), no valor de R$ 1.043.870,77, tem por finalidade atender despesas com a aquisição ou desapropriação de imóveis.

Considerando que a readequação orçamentária em questão decorre da necessidade de implantação da Ponte do Brasão entre os bairros Barra do Rio Cerro e São Luís, e, ainda, a abertura da Rua 13 de Maio, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a aprovação da proposição em tela, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.