Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-PLANO PREVIDENCIÁRIO

22.001.28.846.0000.0.078 - Pagamento de Precatórios

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.001.14   3.1.90 - Aplicações Diretas

0.6.03.0409 - SF - Plano Previdenciário RPPS R$ 148.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), proveniente dos recursos vinculados do Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social, no valor de R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.