Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.925.000,00 (Um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.15.452.410.2.260 - Manutenção e Investimentos em Equipamentos

de Controle de Tráfego

         3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.509         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS     R$    495.000,00

33.002.15.452.410.2.261 - Manutenção da Sinalização Viária

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.511         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS     R$ 1.430.000,00

                                                                                   TOTAL  R$ 1.925.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 1.925.000,00 (Um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.