Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o Ingresso do Município de Jaraguá do Sul no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação) em anexo, nos termos da Lei Federal Nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, e Decreto Federal Nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

Art.2º Fica autorizado o ingresso do Município de Jaraguá do Sul no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 18 de maio de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito