Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.363.304,02 (Um milhão, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e quatro reais e dois centavos), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.096 - Pavimentação e Recapeamento Vias /

Construção Pontes - FINISA

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.231 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.754.0000.0658 - Op. Crédito - FINISA R$ 1.295.914,81

2.754.0000.0658 - SF - Op. Crédito - FINISA R$ 67.389,21

                                                                               TOTAL  R$ 1.363.304,02

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Superavit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados à Operação de Crédito - FINISA, no valor de R$ 67.389,21 (Sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos); e da Operação de Crédito do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados à Operação de Crédito - FINISA, no valor de R$ 1.295.914,81 (Um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e um centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), no valor de R$ 1.363.304,02, objetiva atender despesas com a pavimentação e recapeamento de vias / construção de pontes - FINISA.

Considerando que a readequação orçamentária em tela objetiva viabilizar a pavimentação asfáltica da Via Verde - Trecho III, no bairro Ilha da Figueira, e decorre de aditamento de valor ao Contrato Nº 250/2022 - Concorrência Pública Nº 265/2021, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a aprovação da presente proposta legislativa, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.