Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.095.000,00 (Três milhões e noventa e cinco mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.001 - SAMAE - DIVISÃO ADMINISTRATIVA

25.001.17.122.0300.4.401 - Manutenção das Atividades Administrativas

- Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.001.7 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 200.000,00

25.001.17.122.0300.4.402 - Manutenção Patrimonial - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.001.9 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 30.000,00

25.001.17.126.0300.4.408 - Gestão de Sistemas de Informação - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.001.12 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 85.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.001.13 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos arrecadados pelo Samae R$ 120.000,00

25.002 - SAMAE - DIVISÃO ÁGUA

25.002.17.122.0300.4.402 - Manutenção Patrimonial - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.002.24 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 1.500.000,00

25.002.17.122.0301.4.400 - Pagamento dos Servidores - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.002.31 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 80.000,00

25.003 - SAMAE - DIVISÃO ESGOTO

25.003.17.122.0300.4.402 - Manutenção Patrimonial - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.003.44 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 1.050.000,00

25.003.17.122.0301.4.400 - Pagamento dos Servidores - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.003.51 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 30.000,00

TOTAL R$ 3.095.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente dos recursos vinculados arrecadados pelo Samae, no valor de R$ 3.095.000,00 (Três milhões e noventa e cinco mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 18 de maio de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito