Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 899.000,00 (Oitocentos e noventa e nove mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.392.1105.4.126 - Bolsa Cultural

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.573           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 107.000,00

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 203.000,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.006 - Suporte as Modalidades de Rendimento

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.604           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 269.000,00

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 320.000,00

                                                                              TOTAL  R$ 899.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial / total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.122.300.4.100 - Manutenção das Atividades Administrativas - Cultura

         3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.540          3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 20.000,00

39.001.13.128.300.4.122 - Capacitação de Servidores - Cultura

         3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.544          3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 5.000,00

39.001.13.391.1100.4.105 - Gestão, Divulgação e Manutenção

da Biblioteca

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.556            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 10.000,00

39.001.13.391.1100.4.106 - Gestão, Divulgação e Manutenção

dos Museus

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.558            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 10.000,00

39.001.13.391.1100.4.107 - Gestão, Divulgação e Manutenção

do Patrimônio Histórico

           4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.561            4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 5.000,00

39.001.13.391.1101.5.651 - Construção da Sede do Arquivo Histórico

           4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.566            4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 30.000,00

39.001.13.391.1101.5.652 - Revitalização do Centro Histórico -

Mercado Municipal

           4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.567            4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 1.000,00

39.001.13.391.1101.5.653 - Revitalização da Imagem Cultural

da Sociedade Escolar Barra do Ribeirão Grande do Norte - Escola

Ângelo Moretti

          4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.568           4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 5.000,00

39.001.13.391.1101.5.654 - Revitalização da Casa do Colonizador

           4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.569            4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 1.000,00

39.001.13.392.1100.4.108 - Incentivar Talentos

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.562            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 25.000,00

39.001.13.392.1100.4.120 - Gestão das Atividades do Coral Municipal

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.564            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 1.000,00

           4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.565            4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 4.000,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.007 - Auxílio Bolsa Atleta

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.606            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 244.000,00

39.004.27.811.1002.5.602 - Implantação do Centro de Treinamento

Esportivo

           4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.608            4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 25.000,00

                                                                              TOTAL  R$ 386.000,00

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, serão utilizados o "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021 do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 513.000,00 (Quinhentos e treze mil reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.