Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 818.466,00 (Oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.005 - FUMTRANSP

33.005.15.453.0410.2.264 - Manutenção do Transporte Público

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.005.470 3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas Com Fins

Lucrativos

1.501.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 429.495,00

1.501.0000.0800 - Recursos Próprios - PMJS R$ 388.971,00

                                                                               TOTAL R$ 818.466,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.15.453.0410.1.252 - Construção de Terminal do Transporte Coletivo

4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.002.641 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.501.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 429.495,00

1.501.0000.0800 - Recursos Próprios - PMJS R$ 388.971,00

                                                                               TOTAL R$ 818.466,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.