Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$  2.046.829,84 (Dois milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.753.2.705 - Manutenção das Atividades de

Média e Alta Complexidade - MAC

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.46 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 2.046.829,84

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.122.300.2.670 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.6 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 5.393,65

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.001.7 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 15.840,00

15.001.10.128.300.2.687 - Capacitação de Servidores - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.8 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 49.760,00

15.002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA

15.002.10.128.300.2.687 - Capacitação de Servidores - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.18 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 47.990,00

15.002.10.301.751.2.660 - Manutenção das Atividades da

Assistência de Atenção Primária - APS

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.27 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 32.860,45

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.122.302.2.688 - Pagamento de Despesas Fixas - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.37 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 239.378,46

15.003.10.128.300.2.687 - Capacitação de Servidores - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.30 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 48.855,00

15.003.10.302.303.2.706 - Transferência de Recursos

Financeiros a Entidades - Saúde

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.003.39 3.1.50 - Transferências a Instituições Privadas

Sem Fins Lucrativos

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 17.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.40 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas

Sem Fins Lucrativos

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 91.686,07

15.005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

15.005.10.128.300.2.687 - Capacitação de Servidores - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.005.59 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 30.000,00

15.005.10.303.754.2.684 - Manutenção das Atividades

Assistência Farmacêutica Básica

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.005.69 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 384.672,29

15.006 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.006.10.122.755.1.652 - Construção da Unidade Básica

de Saúde - Três Rios do Norte

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.70 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 46.634,70

15.006.10.122.755.2.657 - Aquisição de Bens na

Administração

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.79 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 346.262,30

15.006.10.301.755.1.662 - Construção Unidade Modelo

Escola Multiprofissional

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.75 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 50.000,00

15.006.10.301.755.2.654 - Aquisição de Bens na

Atenção Primária

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.76 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 224.847,97

15.006.10.305.755.2.656 - Aquisição de Bens na

Vigilância em Saúde

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.78 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferência de

Impostos - Saúde R$ 415.648,95

                                                                                TOTAL  R$ 2.046.829,84

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.