Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 297.176,00 (Duzentos e noventa e sete mil, cento e setenta e seis reais), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.0300.4.009 - Gestão dos Complexos Esportivos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.528 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 287.176,00

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios R$ 10.000,00

                                                                               TOTAL R$ 297.176,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total da dotação orçamentária do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.5.609 - Construção do Estande de Tiro

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.627 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios R$ 287.176,00

2.500.0000.1080 - SF - Recursos Próprios R$ 10.000,00

                                                                               TOTAL R$ 297.176,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), no valor de R$ 297.176,00, tem por finalidade atender despesas com a gestão dos complexos esportivos.

Objetiva  atender ao Terceiro Termo Aditivo Nº 160/2023 ao Contrato de Concessão Nº 229/2021, para prestação e exploração do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Jaraguá do Sul, exclusivamente na modalidade Regular, que entre si celebram o Município de Jaraguá do Sul e a Senhora dos Campos - Concessionária de Transporte Urbano de Jaraguá do Sul SPE Ltda..

Considerando que o Projeto de Lei em tela tem por objetivo promover o remanejamento de recursos orçamentários no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, visando a reforma da Pista de Atletismo, que inclui reparos em 2.150 metros quadrados da pista, sendo: hidrolavagem completada com máquina de alta pressão, remoção localizada da camada superficial e texturização do piso, execução da camada selante composta por resinas, além da reconstituição de retopping com aplicação de piso texturizado Polytan Rekortan M-RT, composto por resinas autonivelantes de poliuretano e grânulos de EPDM, borracha etileno-propileno-dieno, largamente utilizados em pisos esportivos externos, com diâmetro de 1 a 4 milímetros na cor vermelha, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a aprovação da proposição em tela, solicita-se a sua apreciação em Regime de Urgência.