Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 13.198.704,59 (Treze milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.391 - Pavimentação Trecho Serrinha / Santa Luzia /

Ribeirão Grande do Norte

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.214 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd.- Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$   6.569.008,88

09.001.15.452.450.3.002 - Pavimentação Rua Antônio Machado

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.223 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd.- Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas   R$     424.136,16

09.001.15.452.450.3.072 - Pavimentação JGS 050 - Alvino Germano Lenz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.240 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas  R$   5.227.280,15

09.001.15.452.450.3.095 - Pavimentação Rua Herman Grutzmacher

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.250 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd.- Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas   R$      491.762,32

09.001.15.452.450.3.097 - Pavimentação Rua 15 de Setembro

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.252 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas  R$      203.782,92

09.001.15.452.450.3.101 - Pavimentação Rua Ricardo Ottokar Hruschka

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.254 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas  R$      163.127,70

09.001.15.452.450.3.102 - Pavimentação Rua Antonio José Zimmermann

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.255 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd.- Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas  R$       119.606,46

                                                                                 TOTAL R$  13.198.704,59

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente do recurso Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 13.198.704,59 (Treze milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.