Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.392.1103.4.121 - Incentivar, Estimular, Fomentar e Viabilizar

Projeto Artístico Cultural do Município

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.809 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins

Lucrativos

0.1.80.0648 - Lei Aldir Blanc                        R$ 300.000,00

39.001.810 3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas Com Fins

Lucrativos

0.1.80.0648 - Lei Aldir Blanc                        R$ 350.000,00

TOTAL                                                          R$ 650.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados à Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 08 de setembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito