Revoga a Lei Municipal Nº 8.943/2021, de 16 de Dezembro de 2021, e o Acordo de Cooperação Técnica Nº 33/2021, de 21 de Dezembro de 2021, que Dispõem Sobre a Instalação de Unidade Desconcentrada da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC) no Município de Jaraguá do Sul.

Art.1º Ficam revogadas a Lei Municipal Nº 8.943/2021, de 16/12/2021, e o Acordo de Cooperação Técnica Nº 33/2021, de 21/12/2021, que dispõem sobre a instalação de Unidade Desconcentrada da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC) no Município de Jaraguá do Sul.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2023.