Dispõe sobre o "Adote um Banco", por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências.                                                                     

Art. 1° - Fica autorizado, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, a criação do Programa "Adote um Banco” pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de viabilizar e promover o bem-estar, a conservação, a manutenção dos bancos em praças, parques municipais, e outros locais determinados pelo Executivo, podendo, para tanto, celebrar Termo de Cooperação com empresas, entidades ou pessoas físicas.

Parágrafo único. Entre outras formas de participação no Programa "Adote um Banco", o interessado deverá executar serviços de conservação e manutenção do banco, realizando limpeza, manutenção, conservação, dentre outros.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá designar o órgão responsável pela edição das normas técnicas, viabilização, fiscalização e formalização dos Termos de Cooperação.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos, através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.

Art. 4º - A iniciativa privada, a qual caberá à instalação e a manutenção dos equipamentos, poderá afixar propaganda de sua empresa no banco adotado, ou próximo a ele, nos termos a ser determinados no Termo de Cooperação.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, a presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

Justificativa: As parcerias público-privadas são contratos que determinam um vínculo entre o poder público e a iniciativa privada. Seu objetivo é implementar, total ou parcialmente, serviços, obras e atividades de interesse da população. Para isso, é o parceiro do governo quem fica responsável por investir, financiar e explorar o objeto da parceria.

"Mobiliário urbano" é um termo utilizado para definir todos os objetos, elementos e pequenas construções que integram a paisagem urbana, seja de forma utilitária ou não. A definição abrange uma série de artefatos que estão presentes no nosso dia a dia: pontos de ônibus, bancos de praças e lixeiras são alguns exemplos - e cada um deles entra em uma categoria, como Circulação e Transporte, Esporte e Lazer, Infraestrutura e outras.

O propósito do mobiliário urbano é, antes de tudo, oferecer qualidade de vida e bem-estar à população. Isso porque são esses elementos que ajudam a população a enfrentar o dia a dia de maneira mais prática, segura e confortável.

Inclusive, eles estão se tornando cada vez mais necessários, visto o rápido crescimento das cidades. Uma pesquisa feita pelo MapBiomas analisou a captação de imagens entre 1985 até 2020, concluindo que a expansão urbana cresceu cerca de 1,97% por ano no Brasil.

Esse projeto visa tornar viável ao Executivo a implantação de mais bancos nas Praças, Parques Municipais e outros locais determinados, de modo que os parceiros cuidem desses bancos, de sua conservação e manutenção ao mesmo tempo em que divulgam sua marca.